Este projeto, que está para ser votado na Câmara de Vereadores, declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização, 19 núcleos (com 589 casas) e aproximadamente 3.000 habitantes instalados em terreno da União administrado pelo Jardim Botânico, no Horto.

CLIQUE AQUI E ASSINE ABAIXO

http://www.amajb.org.br/abaixo-assinado/

“Invasão ou não, a ocupação é ilícita, contra a lei. O estado de necessidade (moradia) de indivíduos que estão lá pode ser suprida de outras formas, e não justifica que se diga para todos os demais, também donos daquele espaço público, que eles perderão o seu direito coletivo para aqueles que ousaram descumprir a lei, ainda que justificado por um eventual estado de necessidade! E pior; que estes passaram a ter, pela ousadia do ilícito, a conquista de um direito individual de propriedade!”

Retirado do blog da Sra. Sonia Rabello – Professora Titular de Direito Administrativo e Urbanístico da UERJ e 1ª Suplente do Partido Verde na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Se o projeto for aprovado, corremos alguns riscos:

- A comunidade receberá títulos de posse destas terras e, em cinco anos, serão proprietários. Teremos, portanto, quase 600 propriedades espalhadas pelo parque do Jardim Botânico.

- A criação da AEIS prevê a urbanização, construção de conjuntos habitacionais para quem mora em área de risco, abertura e pavimentação de ruas, criação de creches, áreas de lazer e centros comunitários dentro do parque Jardim Botânico, tombado pelo IPHAN! Projeto semelhante, criando uma AEIS, foi aprovado no Parque da Cidade algum tempo atrás. Em menos de 10 anos essa Área de Especial Interesse Social se tornou uma grande favela dentro do parque.

AMA JB é contrária ao projeto porque:

- O Jardim Botânico do Rio de Janeiro é uma Área de Preservação Permanente (APP) e é considerado pela UNESCO como reserva da biosfera, além de ser área tombada pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), incluindo-se ai o Horto Floresta

-De acordo com as regras de APP, nenhuma residência poderia ser construída a menos de 30 metros do Rio dos Macacos. No entanto muitas famílias construíram casas próximas ao rio, colocando suas vidas em risco em grandes chuvas.

- A regularização fundiária em áreas de preservação permanente somente é possível em caso de interesse social, caracterizado pela ocupação predominante de população de baixa renda. De acordo com a lei nº 8.742/93, família de baixa renda é aquela que aufere rendimento per capita de até ¼ do salário mínimo. O censo realizado em 2005 mostra que nenhuma família da comunidade do Horto se enquadra nesta categoria. Muitas têm renda superior a 10 salários. E algumas recebem mensalmente mais de 20 salários.

- Trata-se de terras da União, portanto a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro não poderia votar esse projeto.

SE VOCÊ É CONTRA ESTE ABSURDO, ASSINE ABAIXO

http://www.amajb.org.br/abaixo-assinado/

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Veja algumas matérias publicadas

Como vereadores tramam em silêncio e podem destruir Jardim Botânico – Arnaldo  Jabor

Caso tenha dificuldade de visualizar pelo site AMA JB utilize a URL abaixo.
http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1318594-7823-REGULARIZACAO+DE+CONSTRUCOES+NO+TERRENO+DO+JARDIM+BOTANICO+CAUSA+POLEMICA,00.html

Isso é que é um estado democrático, onde o que vale é a lei e não a proposta inconstitucional de uma AEIS. Não se pode pedir usucapião em terreno público nem o município pode legislar sobre área federal, que é o que desejam esses veradores autores do PL (parecem ter ainda o ranço satlinista; querem impor as coisas ao arrepio da lei. No entanto, vivem confortavelmente às custas do nosso dinheiro, mesmo detestando a cidade). Temos ainda que denunciar as pessoas do SPU envolvidas nesse processo, uma vez que defendem aberta e ilegalmente os interesses dos moradores e não os do patrimônio da União. Parecem ser indivíduos acorrentados por uma ideologia derrotada, que lhes obstrui o raciocínio e o bom senso…

Aos moradores da Gávea e associados, ou ex-associados, da Amagávea recomendo que esvaziem a Associação de Moradores. A Andrea Povão revelou-se inteiramente incompetente para dirigir qualquer coisa. Ao invés de cuidar de coisas importantes e urgentes do bairro, ela prefere fazer proselitismo político, aliada a vereadores de intenções obscuras. O email que ela enviou para a presidente da Amahorto é ridiculamente piegas e maniqueísta, além de se mostrar submissa, revelando que não possui a menor isenção para conduzir esse pretensioso debate. A Gávea tem problemas de ocupações ilegais em (pelo menos) uma rua do bairro, novas construções grandes na Rocinha (do lado da Gávea, obviamente), lixo nas ruas, árvores destruídas que precisam ser repostas, barulho, festas ilegais, esgoto vazando, bocas-de-lobo entupidas, o rio Rainha quase agonizante, etc. etc.; e o que ela fez até agora? Nada, apenas demagogia. Parece ser uma versão piorada da Solange Amaral. Deve ser impedida de continuar no cargo.

Atenciosamente

Carlos

Quero agradecer a vocês toda e qualquer forma de apoio à AMA JB nesta gestão que se encerrou agora, em 14 de Junho de 2010.

Tentamos fazer algo inovador pelo bairro. Criamos um site, googlegroups, facebook, twitter, associação e pagamento online, para facilitar a comunicação entre o morador do Jardim Botânico e a sua Associação.

No site (amajb.org.br) vocês têm não só notícias diárias sobre o que acontece no bairro como, pela primeira vez, as contas e ações da AMA JB.

Quando nos candidatamos, em 2009, com a chapa “JB, UM BAIRRO CIVILIZADO”, lançamos algumas propostas para os moradores:

- Participar mais.

- Levar idéias à Associação para identificar os maiores problemas do bairro.

- Cobrar uma ponte junto ao Poder Público.

- Denunciar as irregularidades.

Começamos o mandato com R$ 11.653,23 em caixa e devolvemos, para a próxima gestão (receitas e despesas computadas até o final de Abril), R$ 42.033,49. No balancete de Junho, estas receitas devem beirar mais de R$ 55.000,00. Ou seja, financiamos muitos projetos e ainda aumentamos o caixa da Associação em mais de 300%.

As contas da AMA JB estarão no nosso site em poucos dias para que vocês opinem sobre elas. Assim como o nosso relatório de gestão. Os nossos projetos também podem ser acompanhados pelo site e comentados em nosso grupo de discussão. Com estes dados, comente e opine. A AMA JB precisa da sua participação. A transparência em tudo que a Associação faz foi também uma proposta da nossa chapa.

Nosso associado, Alfredo Piragibe, foi eleito o novo presidente da AMA JB e conta com o nosso apoio. Pedimos a todos os moradores do Jardim Botânico que façam um contato com ele e com nosso site e tentem colaborar no novo mandato. Se nos unirmos, o bairro será um lugar melhor para morarmos.

Um abraço amigo e agradecido por todo apoio recebido em 2009/2010!

Maria Helena Nóvoa

(Presidente da AMA JB entre 15/6/2009 e 14/6/2010)

Abaixo, programa da chapa JB, UM BAIRRO CIVILIZADO, com que nos candidatamos em 2009, para que possa ser conferido com os resultados alcançados:

- Em primeiro lugar, reabilitar a nossa Associação. Uma Associação de Moradores tem poder para interpelar autoridades e exigir definições. Este poder tem sido bem usado pelas comunidades carentes e pouco usado pelas comunidades de classe-média. A Rocinha, por exemplo, tem 15.000 associados e uma inadimplência muito pequena. O Jardim Botânico tem 800 associados e apenas 200 mantêm suas contribuições em dia, ou seja, temos 75% de inadimplência!

O Jardim Botânico é, basicamente, uma comunidade de classe-média que até agora não se mobilizou e não cobrou os seus direitos. Não queremos muito: queremos ordem urbana, segurança, nosso verde preservado. E por este pouco que queremos, estamos dispostos a nos mobilizar de verdade.

- ORDEM URBANA - O programa JB CIVILIZADO propõe colaboração cotidiana com o Subsecretário Municipal – que já se reuniu conosco e assegurou parceria da Prefeitura com a nossa Associação. O propósito é fazer de cada morador do bairro um fiscal da ordem urbana. Existem mecanismos para a população cobrar das autoridades seu direito a uma vida melhor. Cabe às Associações de Moradores divulgar estes meios.

- SEGURANÇA – Até algum tempo atrás, quando chegávamos ao Jardim Botânico, vindos de Botafogo ou do Rebouças, pensávamos: “Estamos em casa” e relaxávamos. Isto não acontece mais. Sequestros, assaltos a residências e nos sinais, arrastões e tiroteios nos fazem concluir que estamos sujeitos à violência como qualquer bairro do Rio de Janeiro. Precisamos de ideias para mudar este quadro e de uma Associação atuante que leve estas ideias às autoridades competentes.

- VERDE QUE TE QUERO VERDE – A Floresta da Tijuca é a única floresta urbana do mundo. Isto quer dizer que é a única floresta que convive com a cidade. Quer dizer, também, que somos cidadãos de muita sorte: convivemos com as vantagens sociais das grandes metrópoles e convivemos com as vantagens ecológicas da floresta.

Mas o verde da nossa Mata Atlântica está sempre ameaçado: de um lado, pela favelização das nossas encostas; do outro, pela voracidade das empreiteiras, que sempre se utilizam de artifícios das leis para construir onde era importante preservar. Matéria publicada há meses no jornal O Globo denunciou que “a favela do Horto foi a que mais cresceu, proporcionalmente, nos últimos dez anos”. Ninguém é favorável às favelas, nem o próprio favelado. Assim como ninguém é favorável a trocar árvores por concreto. Uma das três prioridade da chapa JB CIVILIZADO é dar um basta à qualquer ocupação das nossas matas.

Não podemos delirar, pensando que podemos solucionar tudo num mandato de um ano. Vamos focar nossos esforços em Ordem Urbana, Segurança e Preservação, embora o bairro tenha muitos outros problemas.

A chapa JB CIVILIZADO conclama os moradores a:

- Participar mais e chamar os vizinhos para que também participem.

- Levar suas ideias à Associação, a boa gestão precisa de ideias.

- Cobrar da Associação uma ponte junto ao Poder Público.

- Denunciar à Associação toda e qualquer irregularidade que presenciar.

No próximo dia 14 de junho a AMA JB promove a escolha de suas novas diretoria e presidência. Esse é um dos momentos em que exercer o seu direito à democracia é muito importante. Para que a sua reclamação, sugestão ou elogio possam ser ouvidos é essencial que você participe da sua Associação de Moradores e, para isso, você precisa se fazer presente e vir votar.

Ao escolher morar em um bairro, precisamos cuidar dele para que o nosso investimento financeiro e emocional valha a pena. Venha participar desse e de tantos momentos importantes para você e para o seu bairro. Participe da AMA JB.

O primeiro filme da mostra será “Santo Agostinho” (Agostino d’Ippona), com Dary Berkani e Virgilio Gazzolo. Nele, o diretor focaliza a principal fase da vida e da obra de Santo Agostinho (354-430), o momento em que se torna bispo de Hipona. Com rigor histórico e realismo, o filme mostra seu combate aos heréticos donatistas, sua posição sobre o declínio do Império Romano, a sua famosa oratória, suas ideias e a realização de suas principais obras, como “Confissões” e “Cidade de Deus”. 

A exibição, com legendas em português, acontece às 19h, no Cineclube do Jardim, no Centro de Visitantes do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 1008. A entrada é franca com estacionamento gratuito no horário do Cineclube.

E fique ligado, nesta semana que entra o Jardim Botânico do Rio de Janeiro completa 202 anos. Para comemorar, estão programadas diversas atividades para os dias 11 e 12 de junho.

Fonte: Newsletter do Jardim Botânico

http://oglobo.globo.com/rio/mat/2010/05/31/projeto-na-camara-regulariza-589-casas-erguidas-em-area-administrada-pelo-jardim-botanico-916749802.asp

http://oglobo.globo.com/rio/mat/2010/06/01/paes-critica-projeto-da-camara-dos-vereadores-que-regulariza-casas-em-aerea-do-jardim-botanico-916751580.asp

Ela seria uma estrutura vertical localizada na Ilha de Cotonduba, em Copacabana que funcionaria como torre de observação e se tornaria um símbolo de boas-vindas para quem chegar ao Rio de Janeiro por via aérea ou marítima.

Com ela seria possível aproveitar a energia solar diurna através de painés localizados ao nível do solo, enquanto o excesso de energia produzida seria canalizada para bombear água do mar pelo interior da torre, gerando um efeito de queda d’água. Esta água seria simultaneamente reaproveitada através de turbinas com o objetivo de produzir energia durante a noite.

A Solar City Tower, uma torre prédio totalmente sustentável, possuiria ainda anfiteatro, auditório, cafetaria e lojas no piso térreo, com um elevador público que levaria a observatórios e a uma plataforma retrátil, para a prática de bungee jumping.

No topo da torre seria possível apreciar a paisagem em 360 graus, bem como a queda de água gerada por todo o sistema que integra a Solar City Tower, tornando-a num ponto de referência dos Jogos Olímpicos de 2016 e da cidade do Rio de Janeiro.

Você concorda com esse projeto? Será que é necessário algo desse porte na cidade do Rio de Janeiro, naturalmente bela?

Segundo o jornal Extra online do Rio de Janeiro o estudante foi reconhecido por colegas da vítima. Um travesti que trabalha no mesmo local, na Lapa, diz ter estado com o lutador poucas horas antes num hotel do bairro. Ele contou que Leonardo apresentava um comportamento estranho. “Ele estava paranoico. Ficava olhando pela fresta debaixo da porta porque achava que alguém podia estar vendo a gente” disse o travesti, que preferiu não se identificar.

Segundo ele, o lutador consumiu cocaína e crack no quarto. Em seguida, saiu novamente pela Lapa e decidiu ficar com Tayra. Foram para o mesmo hotel e, segundo os colegas do travesti assassinado, Leonardo teria dito que estava sem dinheiro e que passaria em casa para buscar. O travesti o acompanhou e acabou morto. Tayra estava há cerca de três meses trabalhando nas ruas da Lapa.

De acordo com o relato de vizinhos, Leonardo era viciado em crack e teria brigado com o travesti momentos antes do crime. Os dois estavam sozinhos na casa da família porque os pais do lutador tinham saído para um culto. Leonardo teria chegado no início da manhã da Lapa, acompanhado da vítima. Ele foi preso pelos policiais a alguns metros de casa. E negou ter cometido o assassinato.

A polícia chegou ao local devido à denúncia de vizinhos, que se assustaram com um incêndio nos fundos da casa. Ao chegar, os PMs encontraram o corpo. De acordo com a perícia, o travesti tinha ferimentos na cabeça – causados pela pancada com um vaso de louça – e queimaduras. A causa da morte só será identificada após laudo do Instituto Médico Legal.

- O lutador teria ido à Lapa no sábado à noite e conhecido a vítima. Houve uma luta entre os dois e, depois, ele tentou ocultar o corpo. Ateou fogo em um lugar ermo, nos fundos da casa – explicou a delegada-adjunta da Divisão de Homicídios, Tatiana Queiroz.

Ainda de acordo com a delegada, o universitário negou todas as acusações e ficou em silêncio durante o depoimento. Leonardo pode ser indiciado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com motivo torpe.

Na vizinhança do lutador, que morava em uma rua de casas de antigos funcionários do Jardim Botânico cercadas por vegetação, o clima era de medo e silêncio. Ninguém quis dar declarações sobre o suspeito do crime, que despertava preocupação pelo envolvimento com drogas. Segundo a polícia, os vizinhos não reconheceram a vítima.

Na casa, foi encontrado um recipiente com querosene. Segundo a delegada, entretanto, ainda não há confirmação se o acusado usou a substância para incendiar a vítima. No local também foram encontradas munições para fuzil 762.

- A hipótese de crime de ódio contra homossexuais foi afastada porque o autor mantinha relacionamentos com pessoas do mesmo sexo com aparência feminina desde o fim de sua relação estável com a mulher, há aproximadamente um ano – disse a delegada.

Fonte: O Globo e site www.xilindroweb.com.br

AEIS é um instrumento de política urbana que permite que o Poder Público dê tratamento diferenciado a uma determinada área, em geral, ocupada por favela, loteamento irregular ou conjunto habitacional  de baixa renda.

A AEIS é aprovada por lei municipal e autoriza a Prefeitura a dar gabaritos e dimensões de lotes diferentes dos permitidos pela legislação que disciplina as ocupações regulares, possibilitando a legalização dessas edificações e incorporando-as à “cidade formal”. Comunidades como Rocinha, Alemão, Pavão-Pavãozinho foram declaradas AEIS para que pudessem ser urbanizadas.

Os pontos vermelhos são algumas das AEIS decretadas no Rio de Janeiro. Hoje já são 900 AEIS.

• Como o Poder Público atua nessas áreas?

As AEIS devem ser urbanizadas. Devem receber investimentos em infraestrutura e serviços públicos, como abastecimento de água, coleta de lixo, esgotamento sanitário, iluminação pública, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento.

• O que é regularização fundiária?

A regularização urbanística é um passo para a regularização fundiária, que dá a quem ocupa o terreno a consolidação da posse ou a propriedade. No caso do Jardim Botânico, será consolidada a posse, porque se trata de terreno da União.

• De que forma se define uma AEIS?

A criação de uma AEIS requer estudos técnicos que levantem: necessidades especiais, condições socioeconômicas (faixa de renda, escolaridade, existência de serviços e infraestrutura urbana), particularidades físicas e ambientais (inclinação do terreno, vegetação a ser preservada, rios, lagoas, características geológicas, etc).

• O Legislativo pode declarar uma AEIS?

Segundo o Plano Diretor, cabe ao Poder Executivo apresentar projetos de lei para criação de AEIS, justamente por ter condições de realizar os estudos técnicos. A Câmara aprova ou rejeita a proposta de iniciativa do prefeito. Portanto, no caso do Jardim Botânico, o projeto, se aprovado, poderá ser contestado na Justiça, porque está sendo proposto por três vereadores.

• Pode haver uso comercial numa AEIS?

O Plano Diretor determina que o uso é predominantemente residencial, de baixa renda. Por isso, condomínios de alta renda construídos ilegalmente, como muitos existentes na cidade do Rio de Janeiro, não podem ser beneficiados pela AEIS.

• Por que está sendo proposta uma AEIS para o Jardim Botânico?

A ocupação irregular de diversas áreas internas, contíguas e próximas ao Jardim Botânico teve início há quase um século. A origem de algumas das atuais comunidades estabelecidas no Horto e na Gávea está relacionada a casas que foram cedidas a funcionários do Jardim Botânico para facilitar o acesso ao trabalho. Há décadas, o Jardim Botânico tenta a reintegração de posse de várias dessas unidades residenciais e já existem decisões judiciais a favor do Jardim Botânico. Mas com o advento do Plano Diretor de 1992 e a aprovação do instrumento da AEIS, abriu-se uma oportunidade para que as comunidades consolidadas há muito tempo pudessem ser regularizadas. E, com o processo de regularização, é também estabelecida a legislação que dirá o que pode ou não pode ser feito no local. Dessa forma, o crescimento desordenado pode ser contido.

• Quem decide o que será feito no Jardim Botânico?

O Jardim Botânico, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, solicitou ao Instituto Estadual do Ambiente – Inea um mapa delimitando o seu espaço. Este mapa foi levado a um grupo de trabalho formado pelas secretarias municipais de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, pela direção do JB, a Secretaria de Patrimônio da União, as associações de moradores do Horto e do JB, além de outras representações. O objetivo era o de propor uma solução para o caso, no entanto, não houve consenso e, em meados do ano passado, começou a tramitar na Câmara Municipal o PL 161/2009, que propõe a criação de uma AEIS na região, como solução para o problema.

• O que é o Projeto de Lei 161/2009?

O PL 161/2009 declara como AEIS dezenove (19) núcleos, sendo que alguns deles  ficam dentro do espaço do Jardim Botânico – onde não se pode construir nem é possível investir em serviços públicos, como iluminação pública, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento. Não acompanham o projeto estudos técnicos e levantamentos sobre as características dos núcleos e o PL não considera as condições socioeconômicas das áreas.

• De que área trata o Projeto de Lei?

A área toda pertence à União. Uma parte do terreno foi cedida ao Jardim Botânico, mas não há uma delimitação precisa do espaço sob responsabilidade da autarquia. A área,  composta pelos 19 núcleos com características diferentes, não têm continuidade, ou seja, são ocupações dispersas, muitas delas no coração do parque. Outras, isoladas como ilhas – o caso de apenas uma casinha na área Solar 3. Há também núcleos no limite da área do Jardim Botânico, com acesso direto a logradouros públicos (Rua Pacheco Leão e Estrada Dona Castorina). O número total de habitações ou de famílias ainda não está definido porque um estudo encomendado à UFRJ só será finalizado em dezembro deste ano.

Relação dos núcleos:

1 – Comunidade Dona Castorina;

2 a 6 – Pacheco Leão 1, 2, 3, 4 e 5;

7 a 11 -Solar da Imperatirz  1, 2, 3, 4 e 5;

12 e 13 – Estrada do Grotão 1 e 2;

14 – Estrada do Grotão;

15 – Caxinguelê;

16 – Morro das Margaridas;

17 – Major Rubens Vaz , 122;

18 – Major Rubens Vaz , 64;

19 – Jardim Botânico, 1024.

Nosso bairro foi criado em 29 de maio de 1935! Este ano completa 75 anos, mas……

“Tem dias que a gente se sente
Como quem partiu ou morreu
A gente estancou de repente
Ou foi o mundo então que cresceu…

A gente quer ter voz ativa
No nosso destino mandar
Mas eis que chega a roda viva 
E carrega o destino prá lá …” CHICO BUARQUE

Como é triste assistir a destruição prosperar!

Continuaremos lutando para preservar nossos parques e não permitiremos que a “RODA VIVA” dos inescrupulosos e oportunistas, carreguem o nosso destino, a nossa esperança e a nossa roseira prá lá….

ESTÃO DESTRUINDO O NOSSO PARQUE! O DESASTRE ECOLÓGICO JÁ ESTÁ ACONTECENDO!

O vídeo mostra a destruição contínua, exercida conscientemente pelos que se dizem “protetores”  do BIOMA MATA ATLÂNTICA.

Crime Ambiental

Ajudem a FONTE DA SAUDADE e  repassem para toda a lista.

Atenciosamente,
Ana Simas

No dia 24/5, houve uma reunião na Câmara dos Vereadores para discutir o projeto de lei apresentado pelos vereadores Adilson Pires, Eliomar Coelho e Reimont de transformar a comunidade do Horto em Área de Especial Interesse Social. Ser uma AEIS é requisito para garantir o assentamento e titulação dos imóveis.

Há anos foi criada uma comissão com vários Ministérios, Prefeitura, Estado do RJ e sociedade civil para elaborar popostas e sugestões para a comunidade de 589 casas instaladas nas terras do Jardim Botânico. Como estas terras são da União e o Jardim Botânico apenas as administra mas não tem a sua propriedade, concordou em diminuir o seu perímetro.  Assim, o problema também diminuiu porque apenas 329 famílias estão instaladas dentro dos novos limites do JB. 189 têm vínculo funcional direto ou indireto (viúvas e filhos) com o JB. 140 não têm este vínculo.

Esta comissão elaborou algumas propostas:

- Realocação destas famílias em prédios a serem construídos no mesmo bairro.

- Construção de prédios no bairro para as 189 famílias e remoção das 140 para prédios em outros bairros (nas duas propostas haveria transmissão de propriedade).

- Acordos judiciais com pagamento de indenização para a devolução dos imóveis (a AMA JB considera esta a proposta mais rápida e justa, desde que voluntária).

- Manutenção e reforma das 329 residências. Remanejamento apenas das que estivessem em área de risco para espaços vazios dentro da própria comunidade (proposta da AMAHOR).

O Grupo de Trabalho reunido por esta comissão terminou repentinamente no ano passado por desentendimentos entre o Instituto de Pesquisas JB e a AMAHOR. Não há ainda uma solução pactuada para a comunidade do Horto. Paralelamente, foi apresentado o Projeto de Lei pelos 3 vereadores que têm pressa em que seja votado pelos próximos meses.

Estavam presentes na reunião do dia 24 várias entidades ligadas ao problema fundiário do Horto, outras nem tanto. Dos três vereadores autores do projeto, o sr. Eliomar não pode comparecer, o sr. Reimont retirou-se mais cedo e o sr. Adilson chegou mais tarde. A vereadora Andrea Gouvea Vieira, promotora do encontro, esteve presente o tempo todo. As presidentes da AMA JB, AMAHOR e AMAGAVEA. A FAMRIO. Secretarias Municipais de Habitação e Urbanismo, ITERJ, UFRJ, Patrimônio da União e, naturalmente, o Jardim Botânico.

Guido Gelli, diretor do JB, argumentou que o PL está prejudicado porque seus mapas não estavam corretos. E que o projeto prevê 19 áreas espalhadas dentro do JB a serem regularizadas, o que causaria problemas ao Parque. Sugeriu que estas áreas ficassem concentradas, deixando um espaço mais livre e contínuo.

A UFRJ informou que está fazendo novo cadastramento da área porque os dados de 2003 não são confiáveis e que as conclusões deste estudo estarão prontas até Dezembro.

As outras intervenções não apresentaram dados e sim argumentos para justificar a aprovação da AEIS com base na legislação existente.

Acho que vocês tem o direito de saber como a AMA JB se posicionou.

Procurei ser breve porque as intervenções duravam muito tempo e perdiam o foco:

- Se os mapas que embasam o projeto não estão corretos e o levantamento cadastral não está concluído, como se pode aprovar ou rejeitar um projeto no escuro? Estamos falando de quantas casas, quantas pessoas, com que renda? Penso que devemos esperar as conclusões da UFRJ para tomar uma posição, porque o que está em jogo é o Jardim Botânico, tombado pelo IPHAN e considerado Reserva da Biosfera pela Unesco.

- Reiterei o propósito de colaborar com os nossos vizinhos da comunidade e que o único medo da  AMA JB é o crescimento desordenado e possíveis invasões. Comentei que naquele mesmo dia meu telefone começou a tocar às 5 da manhã, com moradores preocupados com a notícia de um homicídio na comunidade do Horto, em que o suposto assassino seria usuário de crack e teria em casa munição para fuzil. Os moradores queriam saber se já havia tráfico no bairro e como poderíamos enfrentar o problema (creio que não há; mas embora a hora fosse imprópria, a preocupação é legítima).

Assim como é legítima a presença da AMA JB em qualquer decisão sobre a questão da comunidade do Horto. E legítimo também o nosso desejo de encontrar uma solução justa para todas as partes envolvidas. Embora seja difícil manter a serenidade com insinuações frequentes de propinas e vantagens sempre que se defende uma posição.

Um abraço amigo.
Maria Helena

Sabemos que existe um problema que requer um debate e uma solução em conjunto, porém, em hipótese alguma, podemos colocar em risco o futuro e a formação dessas crianças que não são responsáveis pela má gestão das terras pelo Jardim Botânico.

Portanto, é fundamental a participação de todos os moradores na reunião que acontecerá na próxima segunda-feira às 20h no Colégio Divina Providência situado à Rua Lopes Quinttas, 274.

Leia abaixo a resposta do Jardim Botânico postada no dia 21/05 no Grupo de discussão no Google da AMA JB.

“Prezada(o)s,

Tal informação não procede. O que ocorre é que a Prefeitura do Rio deJaneiro, na administração anterior, deixou de cumprir as contrapartidas previstas em convênio existente, correspondentes ao aluguel do espaço ondefunciona a escola, tendo sida esta inbformação passada à SPU.

Não há pois interesse do Jardim Botânico, em hipótese alguma, em interromper o funcionamento da escola, simplesmente retomar a parceria com a Prefeitura do RJ, o que já está sendo feito.

GUIDO GELLI
Diretor de Ambiente e Tecnologia
Instituto de Pesquisas Jardim Botanico do Rio de Janeiro
guido@jbrj.gov.br
(http://www.jbrj.gov.br)
Tels.: (21) 3874 1200/1202″

Para realização do despejo estiveram presentes:

15 Quinze Policiais Militares em três viaturas;
02 Policiais Federais;
02 Oficiais de Justiça Federal;
06 Executivos da EMBRAPA;
01 Procurador federal especial vindo de Brasília para o despejo;
01 Jornalista da EMBRAPA;
06 Operários contratados pela a EMBRAPA para o despejo;
03 Advogados em defesa dos direitos humanos;
07 Moradores em solidariedade;
04 Estudantes em apoio à comunidade.