Plano Diretor – O que vem sendo proposto

A revisão do Plano Diretor de 1992 está sendo discutida neste momento na Câmara de Vereadores e deverá ir a votação em agosto. Várias emendas estão sendo propostas, uma delas é abrir a possibilidade de construção de espigões de até 25 andares em favelas e loteamentos ilegais da chamada Área de Planejamento 3 (AP-3). A área inclui comunidades entre o Grande Méier e a Pavuna, como os complexos do Alemão, da Maré e de Manguinhos, além de Jacarezinho e Vigário Geral. A sugestão, que na prática impediria o poder público de realizar ações de controle urbano nas favelas, partiu do vereador Sebastião Ferraz (PMDB).

A ideia seria aplicar a regra dos espigões nas comunidades da AP-3 declaradas de interesse social para urbanização pela prefeitura (locais onde já foi reconhecido por lei o direito de os moradores permanecerem no local, desde que não estejam em áreas de risco). A sugestão do vereador foi incluída no capítulo que trata das estratégias para as chamadas Zonas de Ocupação Incentivada (regiões que já contam com boa infraestrutura urbana, mas estão degradadas).

Atualmente, ao fixar parâmetros urbanísticos nas favelas, a prefeitura limita o gabarito a no máximo três pavimentos, numa tentativa de evitar o adensamento excessivo. O vereador também propõe que a regra seja aplicada no asfalto, no caso de terrenos onde fossem construídas habitações para a população de baixa renda, independentemente do gabarito dos bairros da AP-3.

Parecer favorável à proposta que beneficia templos

Outra emenda polêmica, esta do vereador Jorge Braz (PT do B), que dispensa templos de qualquer crença de apresentarem estudos de impacto de vizinhança, receberá parecer favorável pelo relator da comissão de revisão do Plano Diretor na Câmara, vereador Roberto Monteiro (PC do B). O estudo de impacto de vizinhança, na legislação atual, é exigido para avaliar como empreendimentos comerciais (shoppings, igrejas e boates, entre outros) afetariam a infraestrutura e a qualidade de vida dos locais onde funcionarão.

Entretanto, o vereador Monteiro acrescentou que dará parecer contrário à proposta do colega católico Chiquinho Brazão (PMDB) que abre a possibilidade de os templos funcionarem em qualquer ponto da cidade, inclusive em regiões estritamente residenciais. Porém, Monteiro observou, que dar parecer contrário não significa que as propostas não chegarão a plenário, pois se cada vereador conseguir 17 assinaturas favoráveis levam qualquer emenda a discussão em plenário. Para aprovação as emendas necessitam de 26 votos.

Fonte: O Globo

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