Plano Diretor – O que é?

O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades. É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte da cidade.

A Lei Complementar nº. 16, de 04/06/1992, instituiu o Plano Diretor Decenal da Cidade como instrumento básico da política urbana do Município do Rio de Janeiro, estabelecendo normas e procedimentos para a realização desta política, fixando diretrizes, prevendo instrumentos e definindo políticas setoriais, a fim de alcançar o pleno atendimento das funções sociais da Cidade.

Apesar de prevista a sua revisão em um prazo de dez anos, conforme suas determinações, o Plano Diretor Decenal de 1992 não sofreu a citada revisão neste período. Em julho de 2001, foi aprovada a Lei Federal nº. 10.257, denominada Estatuto da Cidade, que entrou em vigor no mês de outubro do mesmo ano. Com o fim de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, lançou as bases gerais para orientar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

No Capítulo III do Estatuto da Cidade, o artigo 40 obriga a revisão do Plano Diretor a cada dez anos. Em atendimento à Lei Federal, o Executivo Municipal do Rio de Janeiro encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº. 25/2001, que revê o Plano Diretor Decenal adaptando-o às novas determinações do Estatuto da Cidade. Este documento sofreu alterações, até que em outubro de 2006 foi encaminhada uma versão final do Projeto de Lei sob a forma de Substitutivo nº. 3.

Os Planos preconizados pela Constituição de 1988, buscaram construir cidades mais igualitárias no acesso aos direitos do cidadão, e integrar a política urbana às demais políticas setoriais. Este foi o caso do Rio de Janeiro, cujo Plano Diretor de 1992 serviu de modelo para diversas cidades. Porém na maior parte das vezes os planos tiveram dificuldades de institucionalizar a articulação intersetorial e garantir um sistema permanente e contínuo de planejamento. Na revisão do Plano Diretor efetuada em 2006, a tentativa foi justamente de preencher as lacunas deixadas pelo documento legal de 1992.

No momento, está em tramitação na Câmara dos Vereadores uma nova revisão do Plano Diretor, a ser votada em agosto desse ano, que vem causando polêmica por causa de emenda, proposta pelo prefeito Eduardo Paes, de permitir a abertura de ruas e a construção de condomínios em encostas, a chamada cota 60 (calculada a partir do nível do mar). Como se viu nas chuvas de abril, as encostas da cidade estão despencando por falta de um sistema de drenagem eficiente e, portanto, permitir o aumento de construções nas mesmas provavelmente só causará mais desastres e tragédias. Segundo o líder do governo na Câmara, Adilson Pires (PT) por ser o texto muito genérico, provavelmente a emenda não será aceita, e sugere que se identifique especificamente quais áreas da cidade poderiam ter a redução de cota.

Esta revisão deveria ser um processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade que queremos. Desta forma, a prefeitura em conjunto com a sociedade, poderia direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais. O Plano Diretor deve, portanto, ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.

Não é exatamente o que vivenciamos, pois a nossa sociedade é extremamente passiva quando se trata de lutar pelos seus direitos e pela sua cidade.

1 comment for “Plano Diretor – O que é?

  1. Andréa Redondo
    15 de julho de 2010 at 9:33 PM

    Prezados Senhores:
    Há algumas semanas teve início mobilização POR UMA PROPOSTA ABERTA E TRANSPARENTE DE PLANO DIRETOR através da criação de um abaixo-assinado. O movimento já conta com a adesão do meio acadêmico, algumas associações de moradores e de cidadãos interessados no futuro do Rio.Convido-os a se juntarem a nós, no interesse da cidade e para que o texto final seja divulgado antes de aprovado. O link é http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/abaixoassinado/6387.
    Atenciosamente.
    Andréa Redondo

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