O que é uma Área de Especial Interesse Social – AEIS? Para que serve? Quando apareceu?

Este instrumento foi criado no Município do Rio de Janeiro pela Lei Orgânica de 1990 e pelo Plano Diretor, que o regulamentou em 1992. É atribuiçao municipal definir parâmetros de ocupação em seu território, em harmonia com a Constituição Federal  de 1988 e com o Estatuto das Cidades, aprovado em 2001.

AEIS é um instrumento de política urbana que permite que o Poder Público dê tratamento diferenciado a uma determinada área, em geral, ocupada por favela, loteamento irregular ou conjunto habitacional  de baixa renda.

A AEIS é aprovada por lei municipal e autoriza a Prefeitura a dar gabaritos e dimensões de lotes diferentes dos permitidos pela legislação que disciplina as ocupações regulares, possibilitando a legalização dessas edificações e incorporando-as à “cidade formal”. Comunidades como Rocinha, Alemão, Pavão-Pavãozinho foram declaradas AEIS para que pudessem ser urbanizadas.

Os pontos vermelhos são algumas das AEIS decretadas no Rio de Janeiro. Hoje já são 900 AEIS.

• Como o Poder Público atua nessas áreas?

As AEIS devem ser urbanizadas. Devem receber investimentos em infraestrutura e serviços públicos, como abastecimento de água, coleta de lixo, esgotamento sanitário, iluminação pública, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento.

• O que é regularização fundiária?

A regularização urbanística é um passo para a regularização fundiária, que dá a quem ocupa o terreno a consolidação da posse ou a propriedade. No caso do Jardim Botânico, será consolidada a posse, porque se trata de terreno da União.

• De que forma se define uma AEIS?

A criação de uma AEIS requer estudos técnicos que levantem: necessidades especiais, condições socioeconômicas (faixa de renda, escolaridade, existência de serviços e infraestrutura urbana), particularidades físicas e ambientais (inclinação do terreno, vegetação a ser preservada, rios, lagoas, características geológicas, etc).

• O Legislativo pode declarar uma AEIS?

Segundo o Plano Diretor, cabe ao Poder Executivo apresentar projetos de lei para criação de AEIS, justamente por ter condições de realizar os estudos técnicos. A Câmara aprova ou rejeita a proposta de iniciativa do prefeito. Portanto, no caso do Jardim Botânico, o projeto, se aprovado, poderá ser contestado na Justiça, porque está sendo proposto por três vereadores.

• Pode haver uso comercial numa AEIS?

O Plano Diretor determina que o uso é predominantemente residencial, de baixa renda. Por isso, condomínios de alta renda construídos ilegalmente, como muitos existentes na cidade do Rio de Janeiro, não podem ser beneficiados pela AEIS.

• Por que está sendo proposta uma AEIS para o Jardim Botânico?

A ocupação irregular de diversas áreas internas, contíguas e próximas ao Jardim Botânico teve início há quase um século. A origem de algumas das atuais comunidades estabelecidas no Horto e na Gávea está relacionada a casas que foram cedidas a funcionários do Jardim Botânico para facilitar o acesso ao trabalho. Há décadas, o Jardim Botânico tenta a reintegração de posse de várias dessas unidades residenciais e já existem decisões judiciais a favor do Jardim Botânico. Mas com o advento do Plano Diretor de 1992 e a aprovação do instrumento da AEIS, abriu-se uma oportunidade para que as comunidades consolidadas há muito tempo pudessem ser regularizadas. E, com o processo de regularização, é também estabelecida a legislação que dirá o que pode ou não pode ser feito no local. Dessa forma, o crescimento desordenado pode ser contido.

• Quem decide o que será feito no Jardim Botânico?

O Jardim Botânico, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, solicitou ao Instituto Estadual do Ambiente – Inea um mapa delimitando o seu espaço. Este mapa foi levado a um grupo de trabalho formado pelas secretarias municipais de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, pela direção do JB, a Secretaria de Patrimônio da União, as associações de moradores do Horto e do JB, além de outras representações. O objetivo era o de propor uma solução para o caso, no entanto, não houve consenso e, em meados do ano passado, começou a tramitar na Câmara Municipal o PL 161/2009, que propõe a criação de uma AEIS na região, como solução para o problema.

• O que é o Projeto de Lei 161/2009?

O PL 161/2009 declara como AEIS dezenove (19) núcleos, sendo que alguns deles  ficam dentro do espaço do Jardim Botânico – onde não se pode construir nem é possível investir em serviços públicos, como iluminação pública, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento. Não acompanham o projeto estudos técnicos e levantamentos sobre as características dos núcleos e o PL não considera as condições socioeconômicas das áreas.

• De que área trata o Projeto de Lei?

A área toda pertence à União. Uma parte do terreno foi cedida ao Jardim Botânico, mas não há uma delimitação precisa do espaço sob responsabilidade da autarquia. A área,  composta pelos 19 núcleos com características diferentes, não têm continuidade, ou seja, são ocupações dispersas, muitas delas no coração do parque. Outras, isoladas como ilhas – o caso de apenas uma casinha na área Solar 3. Há também núcleos no limite da área do Jardim Botânico, com acesso direto a logradouros públicos (Rua Pacheco Leão e Estrada Dona Castorina). O número total de habitações ou de famílias ainda não está definido porque um estudo encomendado à UFRJ só será finalizado em dezembro deste ano.

Relação dos núcleos:

1 – Comunidade Dona Castorina;

2 a 6 – Pacheco Leão 1, 2, 3, 4 e 5;

7 a 11 -Solar da Imperatirz  1, 2, 3, 4 e 5;

12 e 13 – Estrada do Grotão 1 e 2;

14 – Estrada do Grotão;

15 – Caxinguelê;

16 – Morro das Margaridas;

17 – Major Rubens Vaz , 122;

18 – Major Rubens Vaz , 64;

19 – Jardim Botânico, 1024.