O que é uma Área de Especial Interesse Social – AEIS? Para que serve? Quando apareceu?

Este instrumento foi criado no Município do Rio de Janeiro pela Lei Orgânica de 1990 e pelo Plano Diretor, que o regulamentou em 1992. É atribuiçao municipal definir parâmetros de ocupação em seu território, em harmonia com a Constituição Federal  de 1988 e com o Estatuto das Cidades, aprovado em 2001.

AEIS é um instrumento de política urbana que permite que o Poder Público dê tratamento diferenciado a uma determinada área, em geral, ocupada por favela, loteamento irregular ou conjunto habitacional  de baixa renda.

A AEIS é aprovada por lei municipal e autoriza a Prefeitura a dar gabaritos e dimensões de lotes diferentes dos permitidos pela legislação que disciplina as ocupações regulares, possibilitando a legalização dessas edificações e incorporando-as à “cidade formal”. Comunidades como Rocinha, Alemão, Pavão-Pavãozinho foram declaradas AEIS para que pudessem ser urbanizadas.

Os pontos vermelhos são algumas das AEIS decretadas no Rio de Janeiro. Hoje já são 900 AEIS.

  • Como o Poder Público atua nessas áreas?

As AEIS devem ser urbanizadas. Devem receber investimentos em infraestrutura e serviços públicos, como abastecimento de água, coleta de lixo, esgotamento sanitário, iluminação pública, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento.

  • O que é regularização fundiária?

A regularização urbanística é um passo para a regularização fundiária, que dá a quem ocupa o terreno a consolidação da posse ou a propriedade. No caso do Jardim Botânico, será consolidada a posse, porque se trata de terreno da União.

  • De que forma se define uma AEIS?

A criação de uma AEIS requer estudos técnicos que levantem: necessidades especiais, condições socioeconômicas (faixa de renda, escolaridade, existência de serviços e infraestrutura urbana), particularidades físicas e ambientais (inclinação do terreno, vegetação a ser preservada, rios, lagoas, características geológicas, etc).

  • O Legislativo pode declarar uma AEIS?

Segundo o Plano Diretor, cabe ao Poder Executivo apresentar projetos de lei para criação de AEIS, justamente por ter condições de realizar os estudos técnicos. A Câmara aprova ou rejeita a proposta de iniciativa do prefeito. Portanto, no caso do Jardim Botânico, o projeto, se aprovado, poderá ser contestado na Justiça, porque está sendo proposto por três vereadores.

  • Pode haver uso comercial numa AEIS?

O Plano Diretor determina que o uso é predominantemente residencial, de baixa renda. Por isso, condomínios de alta renda construídos ilegalmente, como muitos existentes na cidade do Rio de Janeiro, não podem ser beneficiados pela AEIS.

  • Por que está sendo proposta uma AEIS para o Jardim Botânico?

A ocupação irregular de diversas áreas internas, contíguas e próximas ao Jardim Botânico teve início há quase um século. A origem de algumas das atuais comunidades estabelecidas no Horto e na Gávea está relacionada a casas que foram cedidas a funcionários do Jardim Botânico para facilitar o acesso ao trabalho. Há décadas, o Jardim Botânico tenta a reintegração de posse de várias dessas unidades residenciais e já existem decisões judiciais a favor do Jardim Botânico. Mas com o advento do Plano Diretor de 1992 e a aprovação do instrumento da AEIS, abriu-se uma oportunidade para que as comunidades consolidadas há muito tempo pudessem ser regularizadas. E, com o processo de regularização, é também estabelecida a legislação que dirá o que pode ou não pode ser feito no local. Dessa forma, o crescimento desordenado pode ser contido.

  • Quem decide o que será feito no Jardim Botânico?

O Jardim Botânico, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, solicitou ao Instituto Estadual do Ambiente – Inea um mapa delimitando o seu espaço. Este mapa foi levado a um grupo de trabalho formado pelas secretarias municipais de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, pela direção do JB, a Secretaria de Patrimônio da União, as associações de moradores do Horto e do JB, além de outras representações. O objetivo era o de propor uma solução para o caso, no entanto, não houve consenso e, em meados do ano passado, começou a tramitar na Câmara Municipal o PL 161/2009, que propõe a criação de uma AEIS na região, como solução para o problema.

  • O que é o Projeto de Lei 161/2009?

O PL 161/2009 declara como AEIS dezenove (19) núcleos, sendo que alguns deles  ficam dentro do espaço do Jardim Botânico – onde não se pode construir nem é possível investir em serviços públicos, como iluminação pública, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento. Não acompanham o projeto estudos técnicos e levantamentos sobre as características dos núcleos e o PL não considera as condições socioeconômicas das áreas.

  • De que área trata o Projeto de Lei?

A área toda pertence à União. Uma parte do terreno foi cedida ao Jardim Botânico, mas não há uma delimitação precisa do espaço sob responsabilidade da autarquia. A área,  composta pelos 19 núcleos com características diferentes, não têm continuidade, ou seja, são ocupações dispersas, muitas delas no coração do parque. Outras, isoladas como ilhas – o caso de apenas uma casinha na área Solar 3. Há também núcleos no limite da área do Jardim Botânico, com acesso direto a logradouros públicos (Rua Pacheco Leão e Estrada Dona Castorina). O número total de habitações ou de famílias ainda não está definido porque um estudo encomendado à UFRJ só será finalizado em dezembro deste ano.

Relação dos núcleos:

1 – Comunidade Dona Castorina;

2 a 6 – Pacheco Leão 1, 2, 3, 4 e 5;

7 a 11 -Solar da Imperatirz  1, 2, 3, 4 e 5;

12 e 13 – Estrada do Grotão 1 e 2;

14 – Estrada do Grotão;

15 – Caxinguelê;

16 – Morro das Margaridas;

17 – Major Rubens Vaz , 122;

18 – Major Rubens Vaz , 64;

19 – Jardim Botânico, 1024.

3 comments for “O que é uma Área de Especial Interesse Social – AEIS? Para que serve? Quando apareceu?

  1. Paulo
    5 de junho de 2010 at 8:40 AM

    Prezado senhores
    Muito bem exposto e esclarecedor. Minha sugestão é que essa nota ganhe uma divulgação maior pelo bairro. Estão usando essa discussão para fins políticos, como é o caso desses 3 vereadores. Um deles nem pertence a nossa comunidade.
    Paulo Lima

  2. AMA2345 de Copacabana
    5 de junho de 2010 at 1:46 PM

    Tirado do Blog da Vereadora Aspásia Camargo (PV)

    Em defesa do Jardim Botânico. Que susto!

    E muito misterioso o processo de decisão dos projetos de lei que vamos votar em cada sessão legislativa da Câmara de Vereadores. De repente, lá vem uma bomba! Foi o que aconteceu com a proposta de criar 19 Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) no Jardim Botânico, como se este não fosse uma área de domínio federal! Criar AEIS é como produzir favelas em massa, com reconhecimento legal, pois aceita-se nesse caso que esta área especial não cumpra as regras urbanísticas que são obrigatórias para a cidade legal. Criam-se, portanto, duas cidades.

    A partir daí, nada mais tem controle pois a dinâmica interna da lei especial fica a mercê dos interesses e do poder dos que dominam a área. Imaginem o Jardim Botânico com 19 áreas especiais! Só quem parecia satisfeito era o Ministro Edson Santos e sua irmã, Emília, que foram criados no local e controlam politicamente a área, que vem ampliando o número de habitantes de forma absolutamente descontrolada.

    Vocês se lembram daquela proposta que o Brasil fez à UNESCO, de tornar o Rio de Janeiro – com o Jardim Botânico à frente – Patrimônio da Humanidade? Pois é, como eu havia previsto, e adverti em artigos, newsletters e outros meios- a coisa vai mal. Esqueceram do Rio. Não entregaram (O IPHAN) o projeto no tempo combinado. Nos enganaram. Estamos na geladeira, com poucas chances de conseguir emplacar o pedido. E agora, ainda mais essa. Se o Jardim Botânico virar uma “favela oficial”, aí mesmo é que nem poderemos mais reivindicar o título, pois uma das exigências da UNESCO é dar garantias legais de que somos capazes de preservar o bem que desejamos promover à categoria de patrimônio universal. Faz sentido, não faz?

    Quando o assunto veio à baila, há uns dois meses atrás, falei diretamente com o prefeito que este projeto de lei era incabível. Agora, mandei um email para o presidente da Câmara que me comunicou que estava com o prefeito quando o recebeu, e leu meu email em voz alta, dizendo a ele que concordava inteiramente comigo. Bingo! O prefeito já se manifestou hoje pelos jornais, dizendo que a medida é inconstitucional. E é mesmo. Parece que o assunto foi empurrado com a barriga.

    Tenho trabalhado muito em defesa das comunidades e da necessidade de integrá-las aos bairros vizinhos, acabando com a cidade partida. E isso que fiz no Plano Diretor, com as emendas que propus para estimular a criação de Conselhos de Desenvolvimento Sustentável com a participação direta das lideranças e dos cidadãos e cidadãs. Mas nada de abusos como esse para estimular a favelização de áreas protegidas. Não é possível que o Rio ande de marcha ré.

  3. 24 de novembro de 2010 at 12:11 PM

    Oi, que bom que vocês gostaram das explicações do gabinete da vereadora Andrea Gouvêa Vieira, enviadas por email. Nosso trbalho sobre AEIS foi bem aprofundado, com a ajuda de técnicos em urbanismo.
    Qualquer coisa, vocês podem nos procurar pelos telefones 3814-2105 ou 3814-2103.
    Abraço,
    Cristina Rigitano
    Assessora de Comunicação Social – vereadora Andrea Gouvêa Vieira

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