Legislação vigente para uso de calçadas – Fique atento!

Em tempo com a polêmica utilização das calçadas por estabelecimentos comerciais, o Decreto nº 29.881/2008, Livro I, Regulamento 2, artigos 164 a 173, disciplina o procedimento de autorização para a colocação de mesas e cadeiras removíveis em frente a estabelecimentos, destacando-se as seguintes condições:

  • autorização dos demais proprietários ou do condomínio, quando não se tratar de prédio de uso exclusivo;
  • não realização de obra ou construção de piso, muretas, gradis e jardineiras, nem a fixação de estruturas e peças na calçada;
  • largura mínima da calçada de 4 (quatro) metros;
  • faixa livre de calçada de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) para a circulação de pedestres;
  • a faixa máxima de ocupação da calçada não poderá ser superior a metade da sua largura.

Para a colocação de mesas e cadeiras, é necessário solicitar autorização nas Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização, utilizando-se do requerimento padronizado. Se o projeto for aprovado, a colocação de mesas e cadeiras somente estará autorizada após a comprovação do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP).

Existem regras e lei sobre o assunto, portanto cabe a nós, moradores e pedestres, fiscalizar para que sejam cumpridas e não atrapalhem o nosso direito de ir e vir.

3 comments for “Legislação vigente para uso de calçadas – Fique atento!

  1. JORGE
    6 de abril de 2012 at 12:59 AM

    boa noite, gostaria que alguém me orientasse como é regulada a utilização das calçadas por agências de automóveis… obrigado

  2. 9 de abril de 2012 at 1:34 PM

    Boa noite Jorge, você deve procurar a Prefeitura para conseguir esse tipo de informação.

  3. Francisco Lopes
    26 de fevereiro de 2013 at 2:21 PM

    Boa tarde.
    Não é uma resposta, mas uma pergunta.
    É permitido colocar cones na frente da calçada para evitar que estacionem em minha guia, que é rebaixada?
    Agradeço a quem puder me orientar.

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